Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Extrato Veicular ("Plataforma"), o usuário ("Usuário" ou "Titular") declara que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2. Leu e concorda com a Política de Privacidade.
3. Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e capacidade civil para celebrar este contrato.
4. As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Objeto do Serviço

A Plataforma Extrato Veicular, de titularidade da EXTRATO VEICULAR LTDA (CNPJ 54.502.855/0001-40), é uma plataforma online de consultas veiculares e emissão de documentos que permite ao Usuário:

• Realizar consultas de dados públicos de veículos junto a bases de dados oficiais e privadas.
• Emitir documentos veiculares digitais (CRLV-e, ATPV-e, Código de Segurança CRV).
• Obter relatórios detalhados sobre situação veicular, gravames, leilões, débitos e restrições.
• Contratar serviços adicionais conforme disponibilidade na Plataforma.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar os serviços, o Usuário deve criar uma conta informando: nome completo, e-mail válido, telefone celular, CPF ou CNPJ e senha. O cadastro está condicionado ao aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.

3.2. Veracidade das informações

O Usuário garante a veracidade e exatidão dos dados cadastrais, responsabilizando-se por qualquer informação falsa ou desatualizada. A Extrato Veicular reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com dados inverídicos.

3.3. Segurança da conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais (e-mail/CPF e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua inteira responsabilidade. Recomenda-se:

• Utilizar senha forte com no mínimo 8 caracteres.
• Alterar a senha periodicamente (a Plataforma emite lembrete a cada 90 dias).
• Não compartilhar credenciais com terceiros.
• Notificar imediatamente a Extrato Veicular em caso de uso não autorizado.

4. Serviços Disponíveis

A Plataforma oferece diversos módulos de consulta, incluindo, mas não se limitando a:

Categoria	Exemplos de Serviços
Documentos	Emissão de CRLV-e, Código de Segurança CRV, Reemissão ATPV-e, CRV Número Digital
Consultas Veiculares	Consulta Cautelar, Pré-Cautelar, Renajud, Base Estadual, Base Nacional, FIPE
Gravame e Restrições	Gravame, Gravame V2, Score Gravame, Débitos, Restrições
Leilão	Leilão, Leilão Plus, Leilão Vistoria
Relatórios	Autoscore, CheckPro (níveis 1-5), Chassi, Número do Motor
Consultas por CPF/CNPJ	Score, Dados CNH, Frota por CPF/CNPJ

A disponibilidade, preços e características dos serviços podem ser alterados a qualquer momento, a critério da Extrato Veicular, sem necessidade de aviso prévio.

5. Sistema de Créditos e Pagamentos

5.1. Modelo pré-pago

A Plataforma opera em modelo de créditos pré-pagos. O Usuário adquire créditos (em Reais — R$) que são consumidos ao utilizar cada serviço, conforme o preço vigente no momento da consulta.

5.2. Formas de pagamento

Os créditos podem ser adquiridos por meio de Pix ou outros métodos disponibilizados pelos processadores de pagamento integrados à Plataforma (OnlyUp, SyncPay, SigiloPay).

5.3. Preços

Os preços de cada serviço são exibidos na Plataforma antes da confirmação da consulta. O valor será debitado dos créditos do Usuário no momento da solicitação. Os preços podem variar conforme o estado (UF) e tipo de consulta.

5.4. Comprovação

O Usuário pode consultar seu extrato de créditos, pagamentos e histórico de consultas a qualquer momento na área "Meus Créditos" e "Meus Pagamentos".

6. Política de Reembolso

6.1. Consultas realizadas com sucesso

Após a realização de uma consulta com retorno de dados, não há direito a reembolso, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o custo junto ao provedor já foi incorrido.

6.2. Consultas com falha técnica

Em caso de falha técnica comprovada (erro de sistema, indisponibilidade da API de terceiros) em que o resultado não foi entregue ao Usuário, os créditos serão estornados automaticamente ou mediante solicitação ao suporte.

6.3. Créditos não utilizados

Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade enquanto a conta do Usuário estiver ativa. Em caso de solicitação de exclusão de conta com saldo disponível, o Usuário deverá primeiro utilizar os créditos restantes ou solicitar o reembolso pelo suporte antes de prosseguir com a exclusão.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

1. Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
2. Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e legítimos.
3. Garantir que possui autorização legal para consultar dados de veículos de terceiros.
4. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
5. Não compartilhar, revender ou redistribuir os resultados das consultas sem autorização expressa.
6. Respeitar os limites de uso e rate limits estabelecidos para a API.
7. Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma sem autorização.

8. Condutas Proibidas

1. Utilizar os serviços para perseguição, stalking, assédio ou qualquer atividade ilícita contra terceiros.
2. Realizar consultas de dados de veículos ou pessoas sem interesse legítimo ou autorização legal.
3. Acessar, copiar, modificar ou distribuir os sistemas, códigos-fonte ou bases de dados da Plataforma.
4. Interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de invasão, injeção de código ou sobrecarga de servidores.
5. Criar múltiplas contas para contornar suspensões, limites ou obter benefícios indevidos.
6. Utilizar os resultados das consultas para discriminação, recusa de crédito indevida ou qualquer prática contrária à LGPD.
7. Fornecer credenciais de acesso a terceiros não autorizados.

O descumprimento destas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso de créditos, além de responsabilização civil e criminal cabível.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, design, textos, código-fonte, funcionalidades e compilações de dados — são de propriedade exclusiva da EXTRATO VEICULAR LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário adquire apenas o direito de uso pessoal e intransferível dos resultados das consultas contratadas, sendo vedada a reprodução comercial sem autorização prévia por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

A Extrato Veicular:

• Atua como intermediária na consulta a bases de dados mantidas por órgãos públicos e provedores privados. Os dados retornados refletem as informações disponíveis nestas bases no momento da consulta.
• Não garante a precisão, atualidade ou completude dos dados fornecidos por terceiros.
• Não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados das consultas (compra/venda de veículos, concessão de crédito, etc.).
• Não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados consultados pelo Usuário.
• Não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias causadas por manutenção, falhas em APIs de terceiros ou eventos de força maior.

A responsabilidade total da Extrato Veicular perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor dos créditos efetivamente pagos e não utilizados pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

11. Disponibilidade do Serviço

A Extrato Veicular empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, a disponibilidade pode ser afetada por:

• Manutenções programadas ou emergenciais.
• Indisponibilidade de APIs de terceiros (órgãos governamentais, provedores de dados).
• Eventos de força maior (interrupções de energia, desastres naturais, ataques cibernéticos).

Em caso de indisponibilidade prolongada que impeça a entrega de um serviço já pago, os créditos correspondentes serão restituídos ao Usuário.

12. Sub-Admins (Revendedores)

A Plataforma oferece um programa de parceria comercial (Sub-Admin) com as seguintes condições:

• O Sub-Admin pode cadastrar e gerenciar clientes vinculados, que utilizarão a Plataforma sob sua supervisão.
• O Sub-Admin define os preços praticados junto aos seus clientes, podendo ser iguais ou superiores ao preço do sistema.
• A comissão do Sub-Admin é calculada automaticamente como a diferença entre o preço cobrado do cliente e o custo do Sub-Admin.
• O Sub-Admin é responsável por orientar seus clientes sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
• O Sub-Admin se compromete a não acessar, divulgar ou utilizar dados de clientes para finalidades diversas da prestação do serviço.
• A Extrato Veicular pode encerrar o vínculo com o Sub-Admin a qualquer momento, em caso de descumprimento dos Termos.

13. Uso da API

A Plataforma disponibiliza acesso via API (Application Programming Interface) para integração com sistemas externos, sujeito às seguintes condições:

• O acesso à API requer chave de autenticação (API Key) ou autenticação por CPF e senha.
• O limite de requisições é de 300 chamadas por dia (rate limit), podendo ser ajustado conforme plano do Usuário.
• O Usuário é responsável pela segurança de sua chave de API e por todo uso realizado com ela.
• É proibido compartilhar, publicar ou expor a chave de API.
• A Extrato Veicular pode revogar chaves de API a qualquer momento em caso de uso abusivo.

14. Exclusão de Conta

O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio da área "Meu Perfil" > "Excluir Conta" ou por solicitação ao suporte.

Condições para exclusão:

• O Usuário não pode possuir saldo de créditos pendente. Caso exista saldo, deverá utilizá-lo ou solicitar reembolso antes da exclusão.
• É necessário confirmar a identidade com a senha atual.
• A exclusão é registrada no log de auditoria.

Após a exclusão:

• Os dados cadastrais serão anonimizados ou excluídos conforme a Política de Privacidade.
• Dados financeiros serão mantidos pelo prazo legal de 5 anos (obrigação fiscal).
• Resultados de consultas (PDFs) serão excluídos conforme o prazo de retenção de 30 dias.

15. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está detalhado na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

A Extrato Veicular está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e garante ao Usuário o exercício de todos os direitos previstos no art. 18 da referida lei.

16. Alterações nos Termos

A Extrato Veicular reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página.

Em caso de alterações substanciais que afetem direitos do Usuário:

• Será exibido aviso na Plataforma.
• Poderá ser solicitado novo aceite do Usuário.
• A continuidade de uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Carapicuíba/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Canal	Informação
E-mail	contato@extratoveicular.com
WhatsApp	+55 (11) 95378-1768
Site	https://extratoveiculo.com.br

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EXTRATO VEICULAR LTDA — CNPJ 54.502.855/0001-40
Versão 1.1 — Vigente a partir de 25/05/2026